O presente Termo de Adequação LGPD (“Termo”) tem como objeto garantir a adequação do site da Prefeitura Comunitária Guará Park (PCGP) à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) ;
Na qualidade de Controlador(a)/Operador(a), a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, afirma que adota todas as medidas necessárias para assegurar a observância à Lei Geral de Proteção de Dados.
A PCGP, atua como Organização de Sociedade Civil de Interesse Público, reconhecida como pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, é constituída sob a forma associativa, rege-se pela Constituição Federal e legislação pertinente, em especial a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, pelo presente Estatuto e pelo Regimento Interno que adotar, observadas as deliberações regulamentares de sua Assembleia Geral, desta feita, dados sensíveis/pessoais são coletados, sendo seu objetivo o melhor relacionamento com os seus associados e parceiros e sempre com respeito à privacidade dos dados recepcionados.
Nos comprometemos a manter a confidencialidade e a integridade de todos os dados pessoais mantidos ou consultados/transmitidos eletronicamente, para garantir a proteção desses dados contra acesso não autorizado, destruição, uso, modificação, divulgação ou perda acidental ou indevida. Para fins de clareza, os dados pessoais correspondem às informações relacionadas às pessoas naturais identificadas ou identificáveis.
Asseguramos que todos os seus colaboradores prepostos, sócios, diretores, representantes ou terceiros contratados que lidam com os dados pessoais que estão sob a responsabilidade da mesma, assinaram o Termo de Confidencialidade, bem como comprometem-se a manter quaisquer Dados Pessoais estritamente confidenciais e não utilizá-los para outros fins, com exceção a de prestação de serviços.
Os Dados Pessoais não poderão ser revelados a terceiros, com exceção da prévia autorização por escrito do titular dos dados pessoais, ou ainda na hipótese de, por determinação legal, termos que fornecer os dados pessoais a uma autoridade pública, ocasião em que o titular dos dados pessoais deverá ser informado previamente para que tome as medidas necessárias.
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